| Projeto: |
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PL 69 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-69/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0069-2021 |
| Promovente: |
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Felipe Becari |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A LICENÇA DO SERVIDOR MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DO ANIMAL DOMÉSTICO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INCLUI O INCISO XIV NO ARTIGO 64 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DO ARTIGO 92 DA LEI 8.989/1979 |
| Assunto: |
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ABONO DE FALTA / AFASTAMENTO / ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / ATESTADO MEDICO / DOENCA ANIMAL / EMERGENCIA / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / LAUDO MEDICO / LEI 08.989/1979 / LICENCA / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / SERVIDOR / TRATAMENTO / TRATAMENTO VETERINARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0898-2021
ver documento URBS0511-2023
ver documento ADM1524-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | URB | Recebido em 08/09/2021 | Encaminhado em 23/05/2023 | | ADM | Recebido em 31/05/2023 | Encaminhado em 06/12/2023 | | FIN | Recebido em 06/12/2023 | |
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